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PEC 6/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 09/04/2019 | Pompeo de Mattos | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 6/2019 | Parecer do Relator | 09/04/2019 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 2 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 10/04/2019 | Afonso Motta | Voto em separado do deputado Afonso Motta na PEC 06/19 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). Inteiro teor |
| VTS 3 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 11/04/2019 | Talíria Petrone | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 4 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 15/04/2019 | Gil Cutrim | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 5 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 15/04/2019 | Eduardo Bismarck | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor |
| VTS 6 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 15/04/2019 | Wilson Santiago | Voto em Separado pec 06/2019 Inteiro teor |
| VTS 7 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 16/04/2019 | Luiz Flávio Gomes | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 8 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 16/04/2019 | José Guimarães | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 9 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 16/04/2019 | Joenia Wapichana | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 10 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 16/04/2019 | Marcelo Ramos | Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC. Inteiro teor |
| VTS 11 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 16/04/2019 | Renildo Calheiros | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| VTS 12 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 17/04/2019 | Márcio Biolchi | Voto em Separado Inteiro teor |
| VTS 13 CCJC => PEC 6/2019 | Voto em Separado | 17/04/2019 | Expedito Netto | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor |
| CVO 1 CCJC => PEC 6/2019 | Complementação de Voto | 23/04/2019 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 6/2019 | Parecer de Comissão | 23/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim, apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi, Celso Maldaner, Expedito Netto e Afonso Motta.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar.Inteiro teor |
| CVO 2 CCJC => PEC 6/2019 | Complementação de Voto | 23/04/2019 | Delegado Marcelo Freitas | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar.Inteiro teor |
